Alteração no desconto dos servidores aposentados será votada na ALESE

O Governo de Sergipe enviou à Assembleia Legislativa de Sergipe (Alese) o Projeto de Lei Complementar 08/2022 que dispõe sobre o Regime Próprio de Previdência Social do Estado de Sergipe (RPPS/SE). O projeto altera, de um salário-mínimo para dois salários-mínimos, a margem inicial do desconto de 14% da contribuição previdenciária dos aposentados e pensionistas do serviço público estadual de Sergipe. A previsão é que o projeto e emenda parlamentar sejam votados nessa quinta-feira (31).

Em 2019, o governador Belivaldo Chagas (PSD) aprovou, na Assembleia Legislativa, projetos que alteraram a Lei Complementar n° 113/2005 que regula o Sergipe Previdência. Desse modo, aplicando em Sergipe a reforma da previdência encaminhada pelo governo Bolsonaro (PL). Como resultado, os servidores estaduais sofreram os impactos do aumento da alíquota de contribuição, de 13% para 14%; fim da aposentadoria por tempo de contribuição; fim do abono permanência; aumento da idade mínima para aposentadoria, entre outros.

Desde a reforma até hoje, o desconto previdenciário de 14% computa os valores recebidos a partir de um salário-mínimo. O projeto governamental enviado agora à ALESE propõe alterar a redação do § 2° do art. 94 da Lei Complementar n° 113/2005, que dispõe: "Quando houver déficit atuarial, a contribuição ordinária dos aposentados e pensionistas incidirá sobre a parcela dos proventos de aposentadoria e de pensões que superar o valor do salário-mínimo vigente." Com a proposta, a parte final passa a ser "dois salários-mínimos vigente."

A reforma da previdência prejudicou todos os 30 mil servidores aposentados do serviço público estadual de Sergipe, principalmente os que recebem entre um salário-mínimo e o teto da previdência (atualmente R$ 7.087,22), que antes eram isentos da contribuição previdenciária. Visando corrigir esse prejuízo, o deputado estadual Iran Barbosa (PSOL) apresentou uma Emenda Modificativa ao projeto do Governo. Ao invés de alterar o § 2° do art. 94 da LC 113, o deputado propõe revogar esse dispositivo e, definitivamente, acabar com os descontos que incidem sobre os menores salários.

O secretário de Comunicação da Central Única dos Trabalhadores em Sergipe (CUT/SE), Plínio Pugliesi, alerta que os sindicatos do serviço público estadual devem acompanhar de perto essa votação e exigir o fim dos descontos criados na reforma da previdência. "A grande maioria dos servidores se aposentam com remunerações acima de dois salários mínimos, portanto a proposta do Governo é insuficiente. É necessário que o Governo abra o diálogo com as entidades sindicais para negociar uma solução no sentido de acabar com esse confisco que prejudica os aposentados. Enquanto isso não acontece, cabe ao movimento sindical reivindicar o apoio dos deputados para aprovar emendas que revoguem os descontos nos valores que estão abaixo do teto da previdência."

As votações do PL 08/2022 do Governo do Estado – que pode alterar de um para dois salários-mínimos o início dos descontos – e da Emenda Modificativa apresentada pelo deputado Iran Barbosa – que pode revogar todos os descontos abaixo do teto da previdência – estão previstas para acontecer nessa quinta-feira, 30, a partir das 09 horas, na Assembleia Legislativa.