Câmara de Vereadores de Porto da Folha aprova PL que prevê salário abaixo do mínimo

As trabalhadoras e trabalhadores municipais de Porto da Folha ocuparam a Câmara de Vereadores do município nesta terça-feira, 09, em uma mobilização organizada pelo Sindicato dos Servidores Públicos Municipai de Porto da Folha (SIMPOF), com a Presença da Federação dos Servidores Públicos Municipais do Estado de Sergipe (FETAM/SE) e da Central Única dos Trabalhadores (CUT/SE), para protestar contra o Projeto de Lei encaminhado pelo Executivo, aprovado pela Câmara de vereadores do município, em que propõe a criação de Cargos com a realização de concurso público, com a remuneração inicial abaixo do salário mínimo vigente no país, que a partir do início de janeiro passou a ser R$ 1.412,00.

O direito ao salário mínimo é garantido pela Constituição Federal de 1988, no artigo 7º, inciso - IV 01, e deve ser fixado em lei, nacionalmente unificado, capaz de atender às necessidades vitais básicas do trabalhador e de sua família.

O PL, que fere a regra constitucional, foi aprovado por 6 votos favoráveis e 5 contra, tendo como voto de minerva do presidente da casa legislativa, Eduardo Marcel Pereira de Lima (PSD) - mais conhecido como Marcell da LL, e contou com os votos favoráveis dos vereadores: André Vieira, Evelberks Laurentino (Etinho da Lagoa da Volta), Flávia Luana ,Valdemar Alves (Demar) e Edelzio Machado dos Santos (Nininho de Jorge). O parlamento tem a função de fiscalizar e legislar, ou seja, criar leis e estudá-las para que não atentem contra as regras constitucionais vigentes, por isso a existência da comissão de constituição e justiça, responsável por dar o parecer para que as propostas que cheguem ao legislativo possam ir a apreciação e votação no plenário.

Para o presidente do SIMPOF, José Antônio Santos, o poder executivo de Porto da Folha está se negando a garantir o direito constitucional, e, com a tutela dada pelo poder legislativo, que deveria estar atento à legalidade da proposta, tendo em vista a inconstitucionalidade nela contida. Uma atitude que precariza e cria incertezas para o futuro do serviço público de Porto da Folha e desvaloriza o funcionalismo público municipal.

"A Câmara de vereadores de Porto da Folha cometeu um ato grotesco aprovando o projeto encaminhado pelo prefeito do município, Miguel de Dr. Marcos, prevendo o pagamento do salário base de R$ 1.002,59. O gestor não reajustou os salários dos servidores que estão na ativa e ainda propôs pagar esse salário abaixo do mínimo nacional vigente no país, para quem vier ser aprovado futuramente, caso haja de fato o certame. Não tenham dúvidas que vamos buscar na justiça a anulação desse projeto", pontuou José Antônio.

"Expresso aqui o nosso repúdio a atitude dos vereadores que votaram a favor desse projeto que precariza o serviço público em nosso município, ao mesmo tempo em que gostaria de agradecer aos parlamentares que compreenderam a nossa luta e ficaram do lado das trabalhadoras e trabalhadores, votando contrários a proposta do executivo: Saininho de Manoel de Rosinha, Cuite, João de Joaquim, DD da Academia e a Vereadora Marlene do Sindicato. Agradeço também a FETAM/SE que esteve ao nosso lado, dando suporte e orientações para a nossa luta, assim como, aos companheiros e companheiras de outros sindicatos, que se deslocaram de suas cidades para apoiar a nossa luta", completou Antônio.

"A aprovação dessa lei demonstra o total desrespeito da gestão com os atuais e com os futuros servidores, e, também, com os cidadãos, pois traz a total precarização do serviço público. O legislativo municipal, através dos vereadores da situação, que são aqueles que deveriam zelar e obedecer as leis, notadamente a constituição federal, fiscalizar e coibir as más ações do executivo, desrespeitam e desvalorizam o servidor", expressou Vanessa Ferreira, presidente da FETAM/SE.

O legislativo portofolhense, num verdadeiro show de horrores, capitaneado pelo presidente da câmara, descumpre, inclusive, o regimento interno, numa total demonstração de inabilidade do seu seu papel constitucional. Por fim, parabenizo o SIMPOF, os servidores presentes e os vereadores de oposição, que tentaram, por todos os argumentos legais, cumprir o regimento e defender o servidor", concluiu Ferreira.

Estiveram acompanhando a sessão a presidente da FETAM/SE e diretora da CUT/SE, Vanessa Ferreira; a diretora da FETAM/SE e do SINDACSEI, Carla Daniela; o diretor a FETAM/SE e presidente do Sintegra, Rinaldo Santana; o diretor do Sindiserve Glória, Gilmar Santos; o presidente do SindiAmparo, Fábio Santos; a presidente do Sindicato dos Servidores de São Francisco, Maria Perpétua; e o diretor do Sindserv Poço Verde e diretor da CUT/SE, João Fonseca.

Cerceamento da ação legislativa

Durante a sessão, os vereadores da oposição pediram vistas do projeto e argumentaram a inconstitucionalidade contida no PL, porém o presidente da Câmara de Vereadores, Marcel da LL, de forma truculenta e ditatorial, não colocou os pedidos para apreciação dos demais parlamentares e atropelou o regimento interno da casa legislativa portofolhense, numa tentativa de garantir de forma célere a aprovação da proposta encaminhada pelo prefeito Miguel de Dr. Marcos.

Com isso, os vereadores da oposição, assim como, diversos populares e lideranças de Porto da Folha já anunciaram que vão entrar com ação judicial, devido às ilegalidades contidas no PL e na condução do processo legislativo para que a pauta fosse logo a votação.

Foto: SIMPOF