Sindicatos alertam para destruição de políticas públicas com lei do teto do ICMS

Diminuir a arrecadação do ICMS (Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços) não é solução para o alto preço dos combustíveis, gás de cozinha e Diesel. Esta é a opinião das lideranças sindicais que representam trabalhadores da Educação, da Saúde e da Assistência Social, filiados à Central Única dos Trabalhadores (CUT Sergipe). 

 

Dirigentes sindicais denunciam o ataque às políticas públicas provocado pela Lei Complementar 194, sancionada pelo presidente Bolsonaro, e que deve retirar só do ensino público nos estados e municípios brasileiros R$ 21 bilhões. As políticas sociais de Saúde pública e Assistência Social também serão duramente afetadas. Apesar da Lei Complementar 194 já ter sido sancionada, o movimento sindical nacional de mobiliza pela derrubada dos vetos de Bolsonaro que ainda não foram analisados e devem ser votados na próxima sexta-feira dia 8 de julho, no Senado.  

 

Em defesa da educação, a CNTE lançou uma campanha de mobilização "Em defesa do Orçamento da Educação - Parlamentar, derrube os vetos à Lei Complementar 194" no site NaPressão, uma ferramenta digital de participação social, política e cidadã, para pressionar parlamentares, lançada pela Confederação Nacional dos Trabalhadores da Educação (CNTE) com apoio da CUT. Acesse o link para pressionar! Sua participação é fundamental neste momento. 

 

PPI e o preço dos combustíveis

A mudança na política de Preços de Paridade de Importação (PPI) do petróleo é o único caminho para resolver o problema do preço abusivo dos combustíveis que a população brasileira já não suporta mais pagar, como enfatiza o presidente da CUT Sergipe e do SINTESE (Professores), Roberto Silva.

 

“A lei que estabelece o teto para os impostos sobre os combustíveis é draconiana para educação e saúde que têm recursos vinculados: de forma imediata teremos forte redução das receitas do Fundeb, pois o ICMS é a principal receita do fundo. Para 2023, teremos uma redução significativa no percentual de reajuste do Piso dos professores, que está atrelado ao crescimento das receitas do Fundeb. Nossa luta tem que ser pela mudança da política de preço dos combustíveis e não pela redução de impostos que terá impacto nos investimentos das políticas públicas”, resumiu Roberto Silva. 

 

O presidente da CUT Sergipe aponta que esta lei é a estratégia política do governo federal para esconder o problema e confundir a população. “O que Bolsonaro, mais uma vez, faz é uma cortina de fumaça para esconder o real problema: a política de dolarização dos preços dos combustíveis. Se voltar a política que vinha sendo adotada pelos governos Lula e Dilma, o governo federal (acionista majoritário) pode reduzir entorno de 40% o preço dos combustíveis”, ressaltou Roberto Silva. 

 

Edmundo Freire, presidente do SINPSI vê o engodo do governo federal da mesma forma. “O ICMS não tem nada a ver com o aumento de combustível e sim o PPI, pois exportamos o nosso petróleo, refinado lá fora, e compramos a gasolina cotada em dólar. E mesmo com a queda do dólar de nada adiantou, provando ser um aumento arbitrário para favorecimento do capital estrangeiro. O governo federal engana, de fato, a população atribuindo a culpa aos governos estaduais pelo ICMS, que é essencial para o financiamento da Saúde e Educação”. 

 

Edmundo Freire, presidente do SINPSI, salientou que 50% das refinarias da Petrobras foram privatizadas e, se estivessem em pleno funcionamento, o litro da gasolina custaria 1/4 do valor que é cobrado hoje. 

 

“Essas refinarias foram privatizadas por Bolsonaro e pelo ministro Paulo Guedes. Nós, trabalhadores brasileiros, esperamos que Jair Bolsonaro assuma o seu papel de presidente da República e tenha a responsabilidade de emitir uma medida provisória para extinguir esse preço de paridade internacional ao invés delimitar o ICMS, que pouco influi no preço dos combustíveis”, afirmou Edmundo.   

 

A fome já bate à porta dos lares de milhões de famílias brasileiras. O Brasil que voltou ao Mapa da Fome é o que mais vai sentir o efeito desta medida nefasta que atinge em cheio a política social tão necessária neste momento. O coordenador geral do SINDASSE, Ygor Machado, vê a aprovação da Lei complementar 194 com muita preocupação. 

 

“É uma proposta eleitoreira e desesperada de Bolsonaro porque ele vem perdendo apoio maciço de seus apoiadores, dos caminhoneiros, de parte dos militares, entre outros. A população não suporta pagar tão caro, então ele lança este projeto como forma de engodo e só vai piorar o financiamento das políticas públicas”, acrescentou Ygor. O dirigente sindical do SINDASSE revela que a primeira política que vai ser massacrada é a política da Assistência Social. 

 

“A Assistência Social não tem ainda um teto institucional mínimo de financiamento como tem a Saúde e a Educação, então é a primeira a sofrer com corte de verbas. E isso vai impactar diretamente na proteção das famílias em situação de vulnerabilidade social e fome. O governo Bolsonaro tem atrasado sistematicamente os repasses para o fundo da Assistência Social e sempre faz o repasse com um valor inferior. Os municípios e Estados têm que cobrir este déficit com recursos próprios. Então esta lei vai piorar a situação e prejudicar ainda mais a população mais vulnerável do País”, explicou Ygor Machado. 

 

A FUP (Federação Única dos Petroleiros) já havia denunciado que a limitação do ICMS em 17% prevê transferência de recursos públicos, enquanto mantém dividendos exorbitantes para acionistas privados da Petrobras que estão lucrando com esta política de preços dos combustíveis ao mesmo tempo em que a população brasileira não tem mais como pagar esta conta. 

 

Segundo cálculos do DIEESE (Departamento Intersindical de Estatística e Estudos Socioeconômicos), durante o governo Bolsonaro, de janeiro de 2019 a maio de 2022, a gasolina aumentou nas refinarias 155,8% o diesel 165,6% e o gás de cozinha 119,1%. Mas o aumento do salário mínimo neste período foi de apenas 21,4%. Como se não bastasse pagar esta conta, a lei não resolve o problema e ainda vai gerar a destruição das políticas públicas de Assistência Social, Saúde e de Educação tornando a vida da população vulnerável ainda mais difícil.

Ivan Calasans Meneses, petroleiro da FUP e diretor da CUT/SE, destaca o dano provocado contra população brasileira através desta gestão entreguista do governo federal, que só pensa em privatizar a Petrobras e não tem nenhum compromisso com a população brasileira e as dificuldades que todos estão enfrentando. "Acabar com o PPI, com esta política de preços dos combustíveis, é urgente. Isso é uma extorsão do povo brasileiro".

 

O governador Belivaldo Chagas e mais 18 Estados brasileiros e o Distrito Federal anunciaram a redução do imposto sobre o ICMS. No entanto, a supervisora técnica do DIEESE em Sergipe, Flávia Rodrigues Santana alerta que a redução da alíquota do ICMS dos combustíveis não é uma medida econômica eficaz para reduzir de fato e de forma permanente o preço dos combustíveis. 

 

“Primeiro porque é uma medida que não ataca a causa do aumento do preço que está predominantemente ligada à PPI, uma política econômica de preços equivocada do governo federal de paridade de preços de importação. A PPI vincula os preços no Brasil ao preço do dólar e ao preço do barril de petróleo nacional. Além disso, não há garantia que a alteração do tributo estadual chegue como forma de menor preço ao consumidor final”, alertou a economista.

 

A forma como as políticas públicas nas áreas da Assistência Social, Educação e Saúde serão afetadas é outro efeito drástico apontado pela supervisora técnica do DIEESE em Sergipe, Flávia Rodrigues. “Além disso, a redução do ICMS dos combustíveis pelo governo federal é uma tentativa de transferir a responsabilidade pelo aumento progressivo dos combustíveis aos governadores”.