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Aposentadoria em risco e MP 873 foram temas de debate na CUT/SE

Publicado: 29 Março, 2019 - 19h24 | Última modificação: 30 Março, 2019 - 22h39

Escrito por: Iracema Corso

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“MP 873 e a Resistência dos Trabalhadores Frente à Reforma da Previdência” foi tema do debate que reuniu mais de 60 lideranças sindicais na sede da Central Única dos Trabalhadores (CUT/SE), na manhã desta sexta-feira, dia 29/3.
 
A atividade, promovida pela CUT/SE e FETAM (Federação dos Trabalhadores do Serviço Público Municipal), contou com a presença Sindiacsce, Grupo Atitude, Sintese, Mandato de Iran, PT de Gararu, Sindispuc, Sintect, Sindlagarto, Sindijor, Sintufs/base, Sindifrei, Sindiprev/Se, Servidores unidos, Itasind, Sindpastora, Sindsluzi, Sidimina e STTR de Canhoba.
 
O advogado Franklin Magalhães, o coordenador geral do SINDIPREV/SE, Joaquim Antônio Ferreira e o advogado Ricardo Carneiro, assessor jurídico da Confetam, foram os palestrantes convidados para abordar com profundidade os projetos de lei do Governo Bolsonaro que visam a retirada de direitos dos trabalhadores, incluindo a inviabilidade do acesso à aposentadoria.   
 
Coordenador do Sindiprev/Se, Joaquim Antônio Ferreira afirmou que é uma Fake News a propaganda do governo para que a população aceite a Reforma da Previdência. “O principal engodo que vem sendo divulgado para a população brasileira com objetivo de aprovar a Reforma da Previdência é dizer que a Previdência Brasileira é deficitária. Na verdade ela é superavitária. Entre 2004 e 2010, foram retirados da previdência R$ 824 bilhões e este dinheiro não foi usado para a aposentadoria do trabalhador. O sistema de seguridade social é forte, consolidado e é superavitário. O Governo utiliza da mentira para convencer a população a aceitar a Reforma da Previdência”.
 
O advogado Frankling Magalhães explicou que o principal agravante da Reforma da Previdência é o sistema de capitalização. “A gente nem sabe ao certo como irá funcionar, já que ele será regulado por lei complementar. Na Reforma proposta, o sistema de capitalização é apresentado como um sistema alternativo, que não será obrigatório. Depois, contraditoriamente, o mesmo texto afirma que uma lei complementar dirá quem serão os filiados obrigatórios deste sistema ‘alternativo’ da capitalização. Tem inúmeras inconstitucionalidades no Projeto, mas destaco duas: a quebra do princípio constitucional da solidariedade que funda o sistema previdenciário brasileiro. A 2ª inconstitucionalidade flagrante do modelo de capitalização está na redução dos proventos. O STF já tratou que é inadmissível emendar a Constituição para instituir propostas que afrontam princípios Constitucionais”.
 
Durante o debate, o presidente da CUT/SE, professor Dudu acrescentou: “Os aposentados de hoje poderão ser atacados no futuro. A exemplo do que houve na Grécia, quando você cria um novo modelo de previdência como o da capitalização, os trabalhadores da ativa tendem a não alimentar a previdência, que irá morrer por inanição. Foi o que aconteceu na Grécia, os aposentados tiveram os seus salários reduzidos na metade e houve uma revolução no País. Mas isso não é o pior ainda. Pior é ter daqui há 10 anos reduzido o seu salário a 20%. Sobre a capitalização acrescento que a reforma da previdência ‘obriga’ o trabalhador a morrer na data prevista. Você vai contribuir, quando chegar a idade da aposentadoria, a partir do calculo da expectativa de vida, você vai receber o que depositou a cada mês. Mas e se você não morrer naquela data? Aí já começa outro problema, o governo vai ter que criar um fundo pra lhe dar uma ‘esmola’. Isso é grave e está no projeto de lei. Precisamos debater isso com a sociedade para avançar na luta contra a Reforma da Previdência”.
 
Sobre a MP 873/2019
 
A presidenta da FETAM Itanamara Guedes destacou que o seminário foi fruto de uma solicitação da Federação, apresentada à direção da CUT na última reunião e reforçada por alguns diretores. “Percebemos a necessidade da CUT debater e construir coletivamente uma análise sobre os impactos da MP e as ações de enfrentamento, já que a MP, além de ser inconstitucional, não atinge a todos os trabalhadores, a exemplo dos servidores estaduais e municipais. O seminário também foi um espaço para compreender as formas de financiamento do movimento sindical e o objeto real da MP, que é a contribuição sindical, conhecido como imposto sindical. A exceção é com relação aos servidores federais que a MP suspende o desconto em folha das mensalidades sindicais”, explicou.
 
Além de frisar que a MP 873/2019 não atinge servidores estaduais nem municipais, Itanamara afirmou que, na ótica dos servidores municipais, o debate promovido foi a oportunidade de compreender melhor o conteúdo da Medida Provisória e fortalecer ações políticas para difundir que se trata de uma medida ilegal, inconstitucional, que não atinge os servidores municipais. “Por isso os gestores municipais que, por ventura, cometerem o equívoco de estender a MP para prejudicar os sindicatos de servidores municipais precisarão ser responsabilizados”, alertou.
 
O advogado Ricardo Carneiro falou sobre os riscos apresentados pela MP 873/2019. “Há um grande risco social, os sindicatos integram o tecido social com uma função importante para o modelo de democracia que nós vivemos, de conquista de direitos, de representar os trabalhadores nos embates. Há um custo social muito grande de fragilizar este canal que é o sindicato,  e através disso, os trabalhadores perderem as suas garantias sociais. E não há alternativa neste campo. A história do século XXI tem sido a história do embate da necessidade de conquista de direitos. A alternativa tem sido sempre a luta. Não há outra alternativa. É enfrentar, fortalecer a organização de formas alternativas, fortalecer a solidariedade sindical e partir para a luta, o enfrentamento. Este modelo que está posto pelo governo federal nos vê como inimigos. Temos um inimigo a enfrentar. Com união e solidariedade, temos que nos colocar de braços dados. ‘ninguém solta a mão de ninguém’ e partimos para o enfrentamento”.
 
 
A CUT nacional tem uma orientação, diante da MP 873:
 
São Paulo, 18 de março de 2019
 
Companheiros/as
 
A CUT Nacional promoveu na semana passada um debate com os Ramos, com a participação da assessoria jurídica, sobre a MP 873 e seu impacto na organização sindical. Destacamos abaixo os encaminhamentos aprovados na reunião e colocamos em anexo as orientações jurídico-políticas que devem ser observadas pelas entidades CUTistas no combate à mais esta investida nefasta do governo contra o movimento sindical.
 
Encaminhamentos:
 
1- Os Sindicatos e os Ramos (Federações e Confederações) devem, neste primeiro momento, pressionar os empregadores, as empresas e sindicatos patronais, no sentido de manter o cumprimento das cláusulas nos Acordos e Convenções Coletivas que garantem o desconto em folha das mensalidades ou de contribuições assistenciais/negociais;
 
2- Em caso de ocorrência do não desconto, entrar com ações judiciais em 1ª instância, com Ações de Descumprimento do Acordo ou da Convenção Coletiva;
 
3- Pressionar os/as parlamentares para que impeçam a tramitação da MP 873.  (caso a MP seja devolvida ao governo, cessa sua validade):
 
- Realizar panfletagens de pressão juntos às bases do parlamentar;
 
- Utilizar as mídias sociais: postagens, whatsapp, e-mail;
 
- Realizar recepção nos aeroportos e pressionar as bases de apoio dos parlamentares na região;
 
- Solicitar reuniões com os/as parlamentares para apresentar nossas posições.
 
4- No serviço público estadual e municipal, quando não houver legislação que garanta o desconto em folha, nossos Sindicatos e Ramos devem pressionar os/as prefeitos e os/as governadores para que se promova a aprovação de legislação necessária.
 
Saudações CUTistas, Sergio Nobre e Quintino Severo - Secretário Geral/ Secretário de Administração e  Finanças
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