FETAM repudia retirada de direitos previdenciários dos servidores públicos estaduais

A Federação dos Trabalhadores do Serviço Público Municipal (FETAM Sergipe) presta sua solidariedade a todos os servidores públicos estaduais e suas respectivas entidades sindicais ao passo que repudia veementemente a aprovação pelos deputados estaduais da Proposta de Emenda à Constituição Estadual (PEC) nº 76/2019, de autoria do Poder Executivo Estadual.

A proposta modifica as regras para a aposentadoria dos servidores públicos de Sergipe, ataca direitos fundamentais dos servidores estaduais e representa retrocessos profundos, em especial para as mulheres servidoras. Com a aprovação, os servidores e as servidoras trabalharão mais tempo para conseguirem se aposentar. O aumento do tempo de serviço é de 5 anos para os homens e chega 7 para as mulheres, que já enfrentam cotidianamente o acúmulo de trabalho devido à dupla jornada.

Não satisfeito, após a aprovação em primeiro turno da PEC, o governador encaminhou Projeto de Lei Complementar para ALESE que ataca ainda mais o direito previdenciário do servidor: acaba com o abono permanência, com a aposentadoria especial dos professores e professoras readaptados, reduz a pensão pela metade, de 100% para 50%. Outro grave problema do PLC é o aumento da alíquota dos aposentados para 14% reduzindo assim o salário dos servidores.

A votação do 2º turno da PEC e do PLC na Assembleia Legislativa de Sergipe está prevista para próxima quinta-feira, dia 26/12. A FETAM reforça o apelo aos deputados estaduais para que eles votem contrários a ambas as proposituras, de modo que a coerência prevaleça diante de tamanho prejuízo que será gerado aos trabalhadores do serviço público estadual.

Além dos retrocessos gerados pela PEC e o PLC a FETAM lamenta ainda a maneira como foi construída a proposta: de forma arbitrária e sem qualquer diálogo com as entidades sindicais das categorias prejudicadas diretamente com a medida.

Vale lembrar que são os servidores públicos que atendem as demandas da população nos mais diversos serviços públicos. Assim, a medida prejudica não apenas os servidores estaduais, mas toda a sociedade, que acessa estes serviços públicos.

Estamos assistindo à destruição do pacto previdenciário brasileiro, sob o discurso de que só é possível garantir parte dos direitos dos trabalhadores se outros direitos forem surrupiados ou rebaixados.

Federação dos Trabalhadores do Serviço Público Municipal de Sergipe