Impacto das mudanças climáticas, desenvolvimento sustentável e direito humano à água

Debater os impactos das mudanças climáticas, os desafios para alcançar o desenvolvimento sustentável, o direito humano de acesso à água com equidade e como assegurar para as futuras gerações um planeta com água suficiente para todos foi a proposta da Sessão Especial realizada na última sexta-feira, 21, véspera do Dia Mundial da Água. A iniciativa foi do vereador Iran Barbosa, do Psol, em parceria com o Sindicato dos Trabalhadores na Indústria da Purificação e Distribuição de Água e em Serviços de Esgotos do Estado de Sergipe (Sindisan).

A Sessão Especial teve como palestrante principal o engenheiro civil, sanitarista, especialista em Saneamento e professor emérito da Universidade Federal da Bahia (UFBA), Luiz Roberto Santos Moraes, e contribuições do presidente do Sindisan, Silvio Ricardo de Sá, do presidente da Central Única dos Trabalhadores de Sergipe (CUT-SE), Roberto Silva dos Santos, e da secretária-geral da Federação Nacional dos Urbanitários (FNU) e dirigente do Sindisan, Iara da Costa Nascimento.

“Entendo que o cenário mundial e a atual crise climática exigem cada vez mais que aprofundemos as discussões em torno do direito humano de acesso à água potável, da preservação e dos cuidados com os nossos mananciais aquíferos. Neste mês em que Aracaju completa 170 anos e que também celebramos o Dia Mundial da Água, é mais que importante tematizar essas questões, que são de interesse da nossa população, e essa é, sem sombra de dúvida, uma questão essencial a ser discutida e aprofundada, o que justifica a realização desta Sessão Especial”, explicou o vereador Iran Barbosa.

Crise global e mudanças climáticas

Diante da complexidade do tema, Luiz Roberto Moraes fez uma longa mas necessária exposição (a apresentação pode ser baixada aqui), centrando sua fala na atual crise global ocasionada pelos efeitos das mudanças climáticas; na problematização do conceito de sustentabilidade e desenvolvimento sustentável; e na garantia da água (e do esgotamento sanitário) como direitos humanos essenciais.

Para ele, não é aceitável o negacionismo em relação à crise climática global, tendo em vista os estudos avançados e os dados concretos sobre as mudanças climáticas, além dos efeitos já amplamente percebidos em todo o mundo, como o derretimento das calotas polares; o aumento no nível dos oceanos com inundações em cidades costeiras; a alarmante diminuição do suprimento de água, a exemplo das graves secas em rios da Amazônia; tempestades mais fortes e severas, a exemplo do sul do Brasil; o avanço do ressecamento do solo e da desertificação; as fortes ondas de calor, com óbitos em vários países; e o aumento de doenças tropicais, como malária, febre amarela e dengue.

Moraes também abordou as várias legislações e resoluções, a exemplo da Resolução da ONU (RES/64/292, de 28/07/2010) que reconhece formalmente o direito à água de beber segura e limpa e ao saneamento como um direito humano que é essencial para a concretização dos demais direitos, para destacar que é preciso a sociedade cobrar dos governantes, em todas esferas, e dos setores empresariais e econômicos o efetivo cumprimento desses documentos e dos acordos internacionais firmados com vistas a enfrentar a atual crise global climática e seus efeitos, que atingem mais severamente os países mais pobres.

Também destacou que existem Propostas de Emenda à Constituição (PEC) importantes tramitando no Congresso Nacional e que precisam ser aprovadas, como as PEC 93/2015, PEC 2/2016 (aprovada pela CCJC em 2022, aguardando votação em Plenário) e PEC 425/2018, que propõem incluir o saneamento básico como direito social; além da PEC 6/2021, que inclui o acesso à água potável entre os direitos e garantias fundamentais (art. 5º da Constituição).

O palestrante lamentou, ainda, a aprovação da Lei Federal nº 14.026, de 15/07/2020, que atualizou o Marco Legal do Saneamento Básico para beneficiar o capital privado e permitir a privatização desenfreada do setor, como já aconteceu no Rio de Janeiro, Alagoas, Rio Grande do Sul, São Paulo e Sergipe, com impactos negativos já sentidos pela população, especialmente a parcela mais pobre, com significativos aumentos tarifários e quase nenhum avanço na universalização dos serviços.

“A universalização do saneamento básico apresenta grandes desafios de mudança cultural, que cabem a cada um de nós, como trabalhadores, técnicos, pesquisadores, políticos, legisladores e operadores da lei, dirigentes e gestores, mas, sobretudo, como cidadãos, enfrentá-los. Nesse sentido, torna-se necessário muita luta política e jurídica pela frente para garantir um dia o direito humano à água e ao esgotamento sanitário para todas e todos”, concluiu Moraes.

Escassez hídrica e privatização

O presidente do Sindisan, Silvio Sá, iniciou sua fala destacando a encíclica “Laudato Si” do Papa Francisco que enfatiza que “a água potável e limpa constitui uma questão de primordial importância, porque é indispensável para a vida humana e para sustentar os ecossistemas terrestres e aquáticos”.

Silvio lembrou dos vários usos da água e destacou que os setores que mais a consomem são exatamente o industrial e o agronegócio, quando a prioridade é o abastecimento humano. Ele destacou, ainda, a realidade de Sergipe, que não possui grandes bacias nem mananciais aquíferos, dependendo muito do Rio São Francisco e sendo suscetível à escassez hídrica.

Silvio também ressaltou o fato de o governo estadual ter privatizado, em setembro do ano passado, parte dos serviços da Companhia de Saneamento de Sergipe (DESO), que passou a atuar apenas com a captação e tratamento da água bruta – a parte do serviço mais onerosa –, repassando os demais serviços – a parte mais lucrativa – para a empresa privada Iguá Saneamento/Sergipe, que também assumiu 100% dos SAAEs de Estância, Carmópolis e São Cristóvão. Apenas o SAAE de Capela escapou.

“É preciso dizer que os investimentos que serão feitos para a universalização da água e do esgotamento sanitário serão feitos nas áreas urbanas, sendo que a população que mais sofre, nas periferias, nas regiões ribeirinhas, nos assentamentos, nos povoados, os indígenas, os quilombolas, para esses a empresa privada não vai levar água”, lamentou o sindicalista.

Impactos dos reajustes tarifários

Já Roberto Silva, presidente da CUT-SE, centrou a sua fala no impacto do aumento da tarifa para a população com o processo de privatização da água e do saneamento em Sergipe, capitaneado pelo governador do Estado, destacando que o edital de leilão da concessão não deixou explicitado quais os critérios para os reajustes tarifários ou para justificar a necessidade de reequilíbrio econômico-financeiro do contrato, após o terceiro ano de vigência.

“Quem tem dinheiro, paga qualquer preço que for cobrado, mas a classe trabalhadora, em sua maioria, não. Aqueles trabalhadores com subemprego, os que vivem de salário mínimo serão seriamente impactados”, disse.

Roberto Silva também levantou a questão da implementação da nova tarifa social, com a Lei 14.898/2024, e seu impacto na tarifa da Iguá Sergipe, bem como o risco de sustentabilidade com o que restou da DESO, que ficou com o serviço mais pesado e oneroso, e a Iguá ficando com a parte mais lucrativa, e como a estatal sergipana fará os investimentos necessários para garantir a oferta de água no futuro.

“Se a DESO vai ficar com a parte deficitária, quem fará esses investimentos? Será o Governo do Estado ou será com uma taxa extra, embutida na tarifa dos sergipanos? Isso não está claro no edital e o nível de insegurança para a população é absurdo. Nós poderemos chegar lá na frente com uma tarifa de água e esgoto impagável para a maioria dos sergipanos”, alertou Roberto Silva, que questionou, ainda, o fato de que restará pouco espaço para controle social do contrato e dos reajustes tarifários, já que será a Agrese que ficará responsável por isso, sendo que a agência não tem servidores efetivos, apenas comissionados.

BNDES e as privatizações

Iara Nascimento, secretária-geral da Federação Nacional dos Urbanitários, destacou que a entidade vem acompanhando todo o processo de avanço das privatizações no setor de saneamento e de energia, e lamentou que, mesmo com a luta ferrenha travada pelos sindicatos do setor, as companhias públicas de saneamento, em vários estados, incluindo Sergipe, vem sendo entregues à iniciativa privada, com financiamento do BNDES.

“O que estamos reivindicando é que o BNDES cumpra o seu papel social e invista nas empresas públicas, e não atue para financiar privatizações, concessões ou PPPs, favorecendo as empresas privadas. Água é um bem essencial e um direito de todos. Água não pode ser privatizada”, disse a dirigente.

O vereador Camilo Daniel (PT) esteve presente na atividade e a vereadora Sônia Meire (Psol) foi representada por sua assessoria. Também participaram da sessão o presidente do Psol de Aracaju, Ramon Andrade; a representante do Movimento dos Trabalhadores Sem Teto (MTST), Maria das Graças; diretores do Sindisan, trabalhadores da DESO; dirigentes da CUT-SE; dirigentes de sindicatos e de movimentos sociais, além de representantes da Ocupação Beatriz Nascimento.