O Projeto de Lei que abre as portas para a terceirização – inclusive da atividade fim, no setor público e privado (PL 4302) – foi aprovado na calada da noite de ontem (quarta-feira, 22 de março). Legislando em causa própria e contra trabalhadoras e trabalhadores brasileiros, o empresário que detém o maior número de contratos terceirizados de Sergipe e deputado federal Laércio Oliveira (Partido Solidariedade) não só votou a favor do projeto que prejudica toda nação e gerações futuras, como protagonizou a manobra política para assegurar que este projeto fosse votado em regime de urgência.
O deputado federal sergipano André Moura (PSC) também votou contra a população e em favor do empresariado, que terá mais facilidade de demitir, achatar salários, fazer uso político para contratação... Os trabalhadores terceirizados são as maiores vítimas de mutilações, acidentes, abuso moral, sexual, e além de terem carga horária maior, recebem menos. Não é à toa que o Sindicato Nacional dos Auditores Fiscais do Trabalho (Sinait) divulgou que eram trabalhadores terceirizados 82% dos casos de trabalho análogo à escravidão, encontrados em 20 anos de combate a esse tipo de crime.
Os demais deputados federais por Sergipe: Adelson Barreto (PR), Fábio Mitidieri (PSD), Fábio Reis (PMDB), João Daniel (PT) e Jony Marcos (PRB) votaram contra a PL 4302. O deputado federal Valadares Filho (PSB) faltou.
FIM DA ESTABILIDADE - Para o presidente da CUT/SE, professor Rubens Marques, a aprovação é o fim da estabilidade no emprego e o projeto sinaliza até para o fim do emprego de carteira assinada. “Pelo que está posto na lei, o interesse é desregulamentar a Consolidação das Leis Trabalhistas (CLT). O que ficará de direito para os trabalhadores? Os juízes do Tribunal do Trabalho tem a compreensão clara de que o projeto destrói a Carteira de Trabalho, ela serve para garantir os direitos dos trabalhadores, mas que direitos? O trabalhador também fica vulnerável do ponto de vista de uma representação sindical para lhe defender. A terceirização da atividade fim das empresas enfraquece e dificulta a organização sindical. Tudo para facilitar a livre exploração dos trabalhadores”.
Diretor de Formação da CUT/SE e vice-presidente do SINTESE, Roberto Silva reforçou que a CUT vai denunciar estes parlamentares que votaram contra os trabalhadores. “O trabalhador precisa se conscientizar de que o parlamentar é quem vai decidir como será sua vida. Não só em relação às leis trabalhistas, mas no que diz respeito às políticas públicas. O deputado e senador eleitos têm poder de interferir diretamente na vida do trabalhador, beneficiando ou prejudicando a ele e a sua família. O trabalhador precisa ter isto em mente na hora do voto”.
Roberto Silva também destaca que além do fim das garantias trabalhistas – trabalhadores correrem o risco de serem demitidos e a empresa contratar outra terceirizada que por sua vez pode contratar mais uma empresa e quarterizar o serviço, a medida terá impacto sobre a arrecadação da Previdência Social Pública, uma vez que as grandes empresas poderão fragmentar a contratação dos trabalhadores em várias pequenas empresas terceirizadas, pois a alíquota de contribuição previdenciária patronal é menor para pequenas empresas.
FIM do CONCURSO PÚBLICO – Ao permitir a terceirização da atividade fim no setor público, o projeto aprovado pelos deputados Laércio Oliveira e André Moura apontam para o fim do concurso público, além de abrir brecha para o uso político no momento da contratação do trabalhador terceirizado. O assunto já foi tratado publicamente por vereador de Aracaju que admitiu que existe esta prática da contratação dos ‘amigos políticos’ através da terceirização em detrimento do concurso público.
Luiz Moura, economista e técnico do DIEESE, observou que o projeto desarquivado por Laércio Oliveira e aprovado na Câmara ontem chega a ser mais prejudicial aos trabalhadores brasileiros do que o projeto que tramita no Senado, mesmo que ambos ataquem garantias trabalhistas. “Além da questão da responsabilidade subsidiária, têm mudanças em relação ao projeto que tramita no Senado que o tornam pior. Acabaram com o fundo para pagar possíveis indenizações trabalhistas, que equivaleria a 4% do contrato de terceirização. Aprovaram a terceirização para o serviço público. Outro ponto, dos mais nefastos, é que não há qualquer mecanismo para evitar que a empresa demita seus atuais funcionários e os recontrate logo em seguida como Pessoa Jurídica, mas como salário rebaixado, sem direito a férias, 13º, e sem garantias de equalização de benefícios”.
Devido ao prejuízo provocado à classe trabalhadora, a Central Única dos Trabalhadores emitiu uma nota pública na qual convoca todos os sindicatos para a construção do Dia Nacional de Mobilização em 31 de março, e greve geral por tempo indeterminado a partir de abril.
Confira a Nota na Íntegra: Mais um golpe contra os direitos dos trabalhadores http://cut.org.br/noticias/mais-um-golpe-contra-os-direitos-dos-trabalhadores-9c2b/