Prazo de inscrição se encerra nesta quarta-feira, dia 7 de fevereiro. Profissionais de nível superior nas áreas de Direito, Enfermagem, Pedagogia, Psicologia, Serviço Social e Ciências Sociais podem participar
Até o próximo dia 7 de fevereiro, estão abertas as inscrições para a seleção de peritos que integrarão o Mecanismo Estadual de Prevenção e Combate à Tortura (MEPCT). A seleção consta no edital de 07/2023/SEASC-CEPCT/SE e é destinada a profissionais de nível superior nas áreas de Direito, Enfermagem, Pedagogia, Psicologia, Serviço Social e Ciências Sociais.
Interessados em participar devem responder o formulário de inscrição através do link http://www.inclusao.se.gov/(http://www.inclusao.se.gov/)
O Mecanismo Estadual de Prevenção e Combate à Tortura (MEPCT) é um órgão criado pela Lei n. 8.135/2016. O cargo de perito é remunerado e consta entre suas atribuições:
*Realizar visitas em locais de privação de liberdade podendo estar acompanhados nestas visitas de profissionais da psicologia, medicina, do sistema penitenciário, engenheiros, arquitetos e outros possíveis especialistas para o assessoramento das visitas visando a elaboração de documentos, laudos e outros instrumentos para construção do devido processo legal;
*Unificar estratégias e políticas de prevenção à tortura em Sergipe contando com o apoio do Mecanismo Preventivo Nacional;
*Em caso de constatação de indícios da prática de tortura ou tratamento cruel, desumano e degradante, requisitar da autoridade competente a instauração imediata de procedimento criminal e administrativo;
*Apresentar relatório mensal à procuradoria geral de justiça do Estado de Sergipe e às autoridades estaduais responsáveis pelas detenções, bem como a outras autoridades competentes na matéria, ou pessoa privada responsável;
*Anualmente apresentar relatório avaliando as medidas que foram adotadas e que significam boas práticas a serem difundidas, bem como as que deverão ser aplicadas para assegurar a proteção das pessoas privadas de liberdade contra a prática de tortura e outros tratamentos ou penas cruéis, desumanos ou degradantes.
Josivânia Joaquina dos Santos, secretária de Relações do Trabalho da CUT Sergipe, observou a importância do avanço na luta para acabar com práticas de torturas, tratamentos cruéis e degradantes em estabelecimentos de segurança pública, assegurando a todos os seres humanos o direito de ser tratado com dignidade.
“O mundo inteiro ficou horrorizado com o caso do assassinato de Genivaldo, que faleceu sendo vítima de uma tortura praticada por agentes de segurança pública. É preciso mudar o rumo da nossa história extirpando a prática da tortura seja nas unidades prisionais ou nas abordagens policiais violentas e ilegais. Não é aceitável ver a nossa juventude pobre e negra humilhada por uma ação de responsabilidade do próprio Estado”, declarou Josivania Joaquina dos Santos.