Outro pedido realizado pelo SINTESE é determinação do Tribunal para que os gestores sejam obrigados, sob penas de multas e rejeição de contas, ao pagamento dos salários dos servidores dentro do mês trabalhado
Apesar de toda luta e pressão em defesa do magistério, o ano de 2023 acabou e alguns municípios do estado de Sergipe não pagaram os salários de dezembro e o 13º. Muitas cidades têm adotado como prática o atraso no pagamento dos salários, depositando no décimo dia do mês subsequente, algo frequentemente criticado e que o SINTESE vem tentando combater, e isso chegou até o fim do ano e o não pagamento do 13º e o salário de dezembro.
A preocupação é que os municípios pagam os salários com recursos do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica (Fundeb) e que só podem ser usados no exercício financeiro em que foram creditados. “Ou seja, por lei, o recurso de 2024 não pode ser usado para pagar salários de 2023. Trabalhadoras e trabalhadores não podem ficar sem salário. Isso é direito básico, que garante dignidade e sobrevivência”, comentou Roberto Silva, presidente do SINTESE.
Por conta disso, o SINTESE está requerendo ao Tribunal de Constas do Estado de Sergipe (TCE-SE) que permita que os municípios usem este recurso, suspendendo, excepcionalmente em 2024, a exigibilidade da expressão “vedado o pagamento de despesa de exercício anterior”, constante do Parágrafo Único do art. 21 da Resolução TCE nº 351/2023, como forma de garantir que trabalhadoras e trabalhadores recebam seus vencimentos.
Outro pedido realizado pelo SINTESE é determinação do Tribunal para que os gestores sejam obrigados, sob penas de multas e rejeição de contas, ao pagamento dos salários dos servidores dentro do mês trabalhado. Assim, evitaríamos, no início do próximo ano, a repetição desse problema.
“Já fizemos contato com a assessoria da presidente do TCE, a conselheira Suzana Azevedo, e devemos ter uma audiência já na próxima semana para solicitamos o deferimento de nossa medida cautelar”, disse Roberto.
Entre os municípios que não pagaram o salário de dezembro, estão: Graccho Cardoso, Monte Alegre, Tomar do Geru (que não pagou ativas/os e aposentadas/os) e Umbaúba que, consultado ontem, dia 2 de janeiro, informou que a folha de pagamento seria enviada ao banco no dia de hoje, 3 de janeiro.
Com relação ao 13º salário, o município de Carmópolis pagou a primeira metade no final de dezembro de 2023 e não tem previsão de quando pagará a segunda. São Domingos não pagou e não tem informação sobre.
“São práticas que tem sido adotadas pelas gestões municipais que ferem a honra e a dignidade de professoras e professores e isso precisa acabar. Salário é um direito básico e precisa ser garantido. É com ele que a trabalhadora e o trabalhador garantem o sustento de suas famílias, mantém suas contas em dia. Atrasos e o não pagamento precisam acabar e estamos lutando por isso”, reforçou o presidente.