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Nota de Repúdio da CUT contra a criação de CCs no SergipePrevidencia

Publicado: 02 Junho, 2021 - 13h47 | Última modificação: 02 Junho, 2021 - 13h50

Escrito por: CUT Sergipe

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A Central Única dos Trabalhadores (CUT/SE) repudia a aprovação do Projeto de Lei 129/2021, através do qual o Governo Belivaldo e os deputados estaduais de Sergipe autorizaram a criação de Cargos Comissionados para o SergipePrevidencia.

Para criar Cargos Comissionados, o Estado tem recurso, mas para fazer a reposição inflacionária do salário dos servidores públicos de Sergipe não tem dinheiro? Isso não faz sentido.

Os servidores públicos de Sergipe estão há 9 anos sem reajuste salarial (de 2012 para cá, exceto o ano de 2014). Nem a reposição inflacionária do período, o Governo Belivaldo concede aos servidores. A reposição inflacionária é um direito assegurado pela Constituição Federal.

Diante do aumento no preço da gasolina, no preço dos alimentos, e do custo de vida em geral, os servidores públicos de Sergipe enfrentam grande perda do poder aquisitivo. É como uma redução salarial, ano após ano.
Para continuar congelando o salário dos servidores que estão há anos sem reajuste, a justificativa do Governo é a Lei Complementar 173. No entanto, a lei não proíbe a reposição inflacionária, mas proíbe a criação de novos Cargos Comissionados.

Mais uma vez a CUT reitera seu repúdio por esta decisão política que vai na contramão do Direito e desvaloriza o servidor público de Sergipe.