Nota de Repúdio pela aprovação do Projeto de Lei 05/2020  

As entidades sindicais representativas das diversas categorias de servidores municipais de Aracaju, e abaixo subscritos, vêem a público repudiar veemente a aprovação do Projeto de Lei n°05/2020 de iniciativa do Poder Executivo.

A votação ocorreu, em segunda discussão, no dia 19 de agosto. O projeto autoriza a prefeitura a suspender o recolhimento ao regime próprio de Previdência. Com o PL aprovado, a prefeitura promove um calote histórico aos servidores públicos municipais, uma vez que o pagamento da parte patronal não será recolhido, até o fim deste ano, sem qualquer justificativa plausível.

Os representantes da Prefeitura de Aracaju participaram da primeira sessão online da Câmara de Vereadores e não apresentaram o histórico dos cálculos atuariais acerca dos valores dos Fundos Previdenciários ou estudos de impacto financeiro que demonstrassem fragilidade nas contas da prefeitura a ponto de justificar o não cumprimento de suas obrigações trabalhistas. Sob alegação de que os gastos com a pandemia COVID-19 poderiam colocar em risco a folha de pagamento dos servidores, a gestão municipal pediu aos vereadores que votassem favoravelmente o PL.

 As entidades sindicais chamam a atenção para o fato de que a Prefeitura Municipal de Aracaju recebeu grande aporte financeiro federal para enfrentamento da pandemia e que, hoje, a PMA conta com diversas doações de insumos hospitalares e equipamentos de proteção individual para ajudar no combate à Covid-19. A SMS ainda não realizou a prestação de contas acerca desses recursos financeiros, então como justificar que a pandemia já teria causado tamanho caos nas contas sem a transparência devida dessas informações?

Ao aprovar integralmente o PL n°05/2020, a maioria dos vereadores acompanharam a postura de massacre aos trabalhadores adotada pelo prefeito Edvaldo Nogueira. Os parlamentares aprovaram, vergonhosamente, a suspensão retroativa do recolhimento previdenciário. Sim. O prefeito de Aracaju já tinha deixado de fazer o recolhimento devido à previdência dos servidores, desde maio, sob o silêncio aviltante da responsável pela pasta. Com esse ato, ele comete improbidade administrativa a ser apurada.

Mesmo diante da postura repreensível do prefeito, os vereadores optaram por encobrir os atos irresponsáveis do gestor público e aprovam uma autorização retroativa para suspensão do recolhimento aos fundos da previdência. Deixamos claro, que a Lei 173/2020 não permite suspensão do recolhimento sem discussão e aprovação de autorização prévia do poder legislativo. Ressaltamos que a Lei do auxílio emergencial a Estados e Municípios não obriga os entes a realizar tal suspensão. Ou seja, o gestor é quem decide realizar ou não esse prejuízo ao trabalhador. O projeto aprovado também não obriga a prefeitura a realizar ressarcimento da correção monetária sobre o valor não recolhido. Isso significa que os valores decorrentes dos juros dos fundos deixarão de ser repassados em benefício dos servidores.

O movimento sindical repudia as práticas de ataque aos direitos dos trabalhadores/servidores municipais de Aracaju. A PMA não cumpriu com a obrigação trabalhista de reajuste salarial anual durante toda a gestão. Além disso, a política de desvalorização da classe trabalhadora pela atual gestão municipal também se dá através da falta de condições de trabalho, ausência de diálogo com as entidades representativas dos trabalhadores, franco processo de privatização das atividades essenciais, contratação precária de trabalho e não realização de concurso público, entre outras posturas de descaso com a classe trabalhadora.

Os sindicatos tomarão medidas cabíveis para barrar mais um calote aos servidores municipais. Em tempo, conclamamos os trabalhadores vinculados à PMA a manifestarem sua indignação aos parlamentares que juntamente com o prefeito Edvaldo Nogueira atacaram mais um direito trabalhista e que possam avaliar a situação deplorável em que se encontram os servidores públicos no momento do pleito eleitoral 2020. Pedimos que população aracajuana possa se solidarizar com os trabalhadores que dedicam suas vidas para atender da melhor forma possível ao povo, mesmo em meio à falta de condições de trabalho e a crescente desvalorização imposta pela prefeitura da capital sergipana.

A fim de elucidar quais vereadores foram a favor do prefeito de Aracaju e contra a classe trabalhadora, segue o placar de votação.

Votaram contra o PL n°05/2020:

Vereador Elber Batalha - PSB
Vereador Américo de Deus - PSD
Vereador Lucas Aribé - Cidadania
Vereadora Emília Correia - Patriota
Vereador Cabo Amintas - PSL
Vereador Cabo Didi - PSC

Votaram a favor do PL n°05/2020:

Vereador Anderson de Tuca - PDT
Vereador Bigode do Santa Maria - PSD
Vereador Isac - PDT
Vereador Dr. Gonzaga - PSD
Vereador Dr. Manuel Marcos - PSD
Vereador Fábio Meireles - PSC
Vereador Evandro Franca- PSD
Vereador Juvêncio Oliveira - PSD
Vereador Nitinho - PSD
Vereador Palhaço Soneca - PSD
Vereador Pastor Carlito Alves - PSC
Vereador Prof. Bittencourt - PCdoB
Vereador Seu Marcos - PDT
Vereador Tiaguinho Batalha - PSC
Vereador Vinícius Porto - PDT
Vereador Zezinho do Bugio - PSD
Vereador Jason Neto - PDT (in memorian)

Atenciosamente,

Sindicatos subscritos:

Sindicato dos Enfermeiros do Estado de Sergipe - SEESE

Sindicato dos Guardas Municipais de Aracaju -SIGMA

Sindicato dos Cirurgiões-dentistas do Estado de Sergipe- SINODONTO-SE

Sindicatos dos Técnicos e Auxiliares de Enfermagem do Município de Aracaju- SINTAMA

Sindicato dos Nutricionistas e Técnicos de Nutrição do Estado de Sergipe - SINDINUTRISE

Sindicato dos Trabalhadores em Socioeducação do Estado de Sergipe - SINTS/SE

Sindicato dos profissionais da Educação do Município de Aracaju - SINDIPEMA

Sindicato dos Trabalhadores Fisioterapeutas de Aracaju - SINTRAFA

Sindicato dos Farmacêuticos do Estado de Sergipe - SINDIFARMA

Sindicato dos Asssitentes Sociais do Estado de Sergipe- SINDASSE

Sindicato dos Médicos do Estado de Sergipe - SINDIMED

Sindicato dos Trabalhadores da Área da Saúde do Estado de Sergipe - SINTASA

Sindicato dos Agentes de Saúde e Combate à Endemias do Município de Aracaju - SACEMA

Sindicato dos Psicólogos do Estado de Sergipe - SINPSI

Central dos Trabalhadores e Trabalhadoras do Brasil - CTB-SE

Central Única dos Trabalhadores- CUT- SE