OPINIÃO - A campanha de difamação contra a CLT: o caso do PJ “sabor” CLT

Após o golpe de 2016, uma virada política no Brasil abriu uma ampla ofensiva liberal contra os principais direitos da classe trabalhadora. A reforma trabalhista (2017) destruiu diversos mecanismos de proteção das relações de trabalho. Entretanto, a ofensiva não se deu apenas neste plano, ocorrendo um desdobramento também na propaganda, sendo arquitetada uma ardilosa campanha de difamação contra a Consolidação das Leis do Trabalho (CLT).

Hoje, as redes sociais e a mídia tradicional exaltam o empreendedorismo como postura oposta à CLT. “Ser CLT” significa estagnação e atraso, em oposição à inovação do que seria ser “empreendedor” ou ser “Pessoa Jurídica (PJ)”. É a prosperidade contra a decadência. A juventude da classe trabalhadora e os subempregados foram tomados por esse tipo de conclusão. Ocorre que, na imensa maioria dos casos, a pejotização nas relações de trabalho é um artifício para reduzir salários e repassar riscos para o(a) trabalhador(a).

O PJ “sabor CLT” tem um CNPJ e um contrato que diz que ele é um prestador de serviços, com autonomia, sem subordinação ao patrão, estabelecendo que, formalmente, ele e o empregador (tomador de serviços) estariam em uma relação de equilíbrio. Mas, no dia a dia, esse prestador de serviços cumpre todos os requisitos do art. 3º da CLT, ou seja, precisa bater ponto, tem jornada fixa, possui controle de tarefas e não pode ser substituído.

Essa prática é conhecida como fraude trabalhista, que movimenta quase 285 mil ações de reconhecimento de vínculo, segundo levantamento do TST. Ações que têm como objetivo reconhecer que esses CNPJs estão sendo usados para afastar direitos como descanso diário e semanal, 13º, FGTS, seguro-desemprego e férias remuneradas. Estima-se que, para o trabalhador, o rendimento bruto reduza em torno de 3% a 6%, enquanto, para o patrão, a economia gira em torno de 30%, segundo o procurador Renan Bernardi Kalil, que atua no Ministério Público do Trabalho (MPT), em entrevista para a Agência do Senado Federal.

A campanha de difamação da CLT ataca por diversas frentes, buscando desconstruir o sistema de proteção da classe trabalhadora, que foi conquistado através de suor e sangue, colocando os beneficiários do regime como parte da base que assume a rejeição à legislação trabalhista. Tal campanha é pautada especialmente em mentiras e fake news, que ocultam os reais interesses e visam acabar com o mínimo de dignidade humana.

A ideologia patronal da burguesia penetra no seio da classe trabalhadora, mobiliza corações e mentes, mas encontra sua maior oposição na realidade diária da exploração do trabalho, dos abusos, assédios, da insegurança jurídica e do ataque à dignidade humana. É com essa realidade que devemos trabalhar para reconquistar as frações de trabalhadores que hoje ojerizam a CLT, que são contra o reconhecimento de vínculo para trabalhadores de aplicativo e o fim da jornada 6x1.

*Durval Siqueira Sobral, Advogado, Militante da Consulta Popular e ex-diretor de Direitos Humanos da União Nacional dos Estudantes (UNE).