PL168/2019 aprovado pela CMA atenta contra concurso público em Aracaju

Quando todos os sindicatos estavam ocupados na construção da Greve Geral, no dia 13 de Junho, a maioria dos vereadores da Câmara Municipal de Aracaju aprovou o Projeto de Lei 168/2019, referente a contratos temporários para trabalhadores da saúde e demais áreas, alterando a lei 3.747 de 9 de novembro de 2009. O movimento sindical observou que o projeto de lei permite a substituição dos servidores efetivos da Prefeitura de Aracaju por contratos temporários e, desta forma burla a Constituição Estadual que obriga a realização do concurso público.

Preocupados com este grave retrocesso, o SINDASSE, SEESE, SINDINUTRISE e SINODONTO, entre outras organizações sindicais, antes mesmo da aprovação do Projeto na Câmara Municipal de Aracaju, procuraram o Ministério Público para pedir orientações. 

"Viemos alertar o Ministério Público sobre a gravidade do projeto de lei proposto pela Prefeitura de Aracaju que quer acabar literalmente com o concurso publico para os servidores do município. Avaliamos que essa é uma estratégia maldosa da administração municipal. Hoje Aracaju tem 15 mil servidores, acreditamos que o projeto abre a possibilidade para que todos eles sejam substituídos por trabalhadores via contrato temporário”, afirmou Ygor Machado, secretário Geral do SINDASSE (Assistente Social), filiado à Central Única dos Trabalhadores (CUT/SE). 

O Promotor de Justiça Manoel Machado Neto explicou que há uma indefinição sobre o assunto por parte do Supremo Tribunal Federal e que a Promotoria da Saúde já entrou em outra ocasião com uma ação objetivando a priorização da contratação de profissionais da saúde através de concurso público. “A insegurança em relação à contratação dos profissionais da saúde não é um privilégio de Sergipe nem de Aracaju, é algo que a gente vê em diversos estados do Brasil, uns mais, outros menos. Eu acredito que a mudança no panorama do Brasil em termos de saúde nós teremos efetivamente quando houver a definição por parte da maior corte deste país que é o STF”, esclareceu. 

Segundo a coordenadora geral do SINDINUTRISE, Mychelyne Guerreiro, o Projeto aprovado na Câmara ainda não foi sancionado pelo prefeito Edvaldo Nogueira e na última semana as lideranças sindicais chegaram a dialogar com vereadores, foram feitas emendas ao projeto original, no entanto, o projeto continua atentando contra o concurso público. 

"Há 11 anos a gente não tem concurso público da saúde na Prefeitura de Aracaju. Mas este projeto de lei aprovado também prejudica servidores da administração direta e de todas as áreas contratados pela Prefeitura. É muito preocupante porque é um projeto que revoga a lei do município referente à contratação de pessoal, a Constituição de Sergipe assegura o concurso público, então toda iniciativa que fragiliza a relação de contratação, assim como os direitos trabalhistas, é motivo de preocupação para nós, dirigentes sindicais. O projeto fala de condição ‘excepcional’ para fazer a contratação temporária, mas isso precisa ser bem definido porque saúde é um assunto excepcional, então precisamos de algum parâmetro que limite a contratação temporária já que o natural é o concurso público”, resumiu Mychelyne.