Os desembargadores do Tribunal de Justiça de Sergipe (TJSE) aprovaram, na sessão do Pleno dessa quarta, 16, o projeto de lei do chamado “super auxílio saúde,” que acaba com a igualdade na assistência à saúde no Judiciário e, ao mesmo tempo, estipula um aumento de seus próprios subsídios em valores até R$ 6 mil.
O projeto aprovado foi apresentado pelo desembargador Diógenes Barreto, após estudo encomendado à Secretaria de Finanças e Orçamento do TJSE. Apesar de se basear na Resolução 294/2019 do Conselho Nacional de Justiça (CNJ), o projeto considerou apenas a melhoria da assistência à saúde dos magistrados, ignorando as disposições da resolução que também beneficiariam os servidores.
A parte da resolução do CNJ descumprida foi o § 2º do art. 5º, que prevê o pagamento aos servidores do benefício no limite máximo mensal de 10% do subsídio destinado ao juiz substituto e o § 5º do art. 5º, que garante acréscimo de 50% sobre o valor do auxílio nas hipóteses de o servidor ou algum dependente ser pessoa com deficiência, portador de doença grave, ou o servidor ter idade superior a 50 anos.
Resolução descumprida para os servidores
Dos 14 magistrados que apreciaram a pauta, somente os desembargadores Cezário Siqueira Neto, Edivaldo Santos, Gilson Félix dos Santos e o atual presidente do Tribunal de Justiça, Ricardo Múcio Santana de Abreu Lima se posicionaram contra a proposta do relator, destacando a parcialidade e a desigualdade geradas pelo projeto.
Durante o debate, o desembargador Cezário Siqueira ressaltou a necessidade de implementação integral da Resolução 294, destacando a obrigatoriedade de contemplar também os servidores. Em sua opinião, o projeto aprovado está em desacordo com a própria resolução que o origina. “A resolução não pode ser cumprida para o magistrado e ignorada para o servidor,” afirmou Cezário.
Em praticamente todas as manifestações, ficou expressa a necessidade de o TJSE buscar recursos para melhorar a situação dos servidores. Entre os que se posicionaram de maneira mais explícita, somente a desembargadora Ana Bernadete Leite de Carvalho Andrade manifestou-se, por vídeo, contra a melhoria no auxílio-saúde dos servidores. “O Tribunal de Justiça já observa, dentro do que já foi colocado pelo desembargador Cezário, a parte dos servidores,” opinou Ana Bernadete.
Paralelamente ao debate sobre o aumento dos magistrados e a obrigatoriedade de cumprimento da resolução do CNJ também para os servidores, a viabilidade orçamentária foi pouco considerada. Um dos poucos a ponderar sobre o assunto foi o desembargador Gilson Félix que, apesar de defender a paridade entre servidores e magistrados, propôs uma solução que contemplasse a resolução do CNJ e o orçamento do TJSE.
“Se temos uma limitação orçamentária, por que não trabalharmos dentro dessa limitação? Por que não estabelecermos um valor inicial e verificarmos o que é possível oferecer ao servidor?”, explanou Félix, que foi ignorado pela maioria.
O presidente Ricardo Múcio manteve o posicionamento totalmente contrário à violação da igualdade do valor da saúde no Tribunal de Justiça. “Eu sou contra qualquer falta de paridade, por isso voto contra as propostas e no momento em que o Tribunal tiver condições de pagar a todos mantendo a paridade, serei a favor”.
Constrangimento
Segundo alguns estudos de impacto financeiro realizados, no momento o Tribunal tem condição de absorver um reajuste nos atuais valores do auxílio-saúde dos servidores no percentual de 5,35%.
O desembargador Diógenes Barreto, que defendeu o pagamento do auxílio saúde aos juízes no parâmetro máximo autorizado pela resolução do CNJ, 10% dos seus subsídios, maiores do que os 8% apresentados inicialmente – resultando em aumentos de até 391% no benefício da magistratura – fez a defesa da aplicação do reajuste de 5,35% no auxílio saúde dos servidores, o que foi aprovado pela maioria dos desembargadores.
Para evitar mais constrangimentos durante a votação que destruiu a igualdade no TJSE, foram acionadas forças de segurança pública para limitar a entrada de servidores no Palácio de Justiça.
Há muitos anos, o TJSE não recorria à contenção de servidores na sessão do Pleno. Em defesa da isonomia do auxílio saúde, o coordenador geral do Sindicato dos Trabalhadores do Judiciário de Sergipe (Sindijus), Jones Ribeiro, alertou que, a partir da votação, o TJSE “passará para a história como o tribunal que quis dar um valor maior à vida de desembargadores e juízes do que à vida dos servidores, inclusive daqueles idosos ou com deficiência, que precisam de mais amparo."
“Vejam a contradição ética, o tribunal que vai pagar R$ 3.400,00 de auxílio saúde para um juiz de 30 e poucos anos continuará pagando R$ 2.600,00 para um servidor aposentado, idoso com mais de 60, 70 ou 80 anos e com deficiência,” avaliou Ribeiro.
Os desembargadores aprovaram o projeto sob o argumento de que se trata de uma resolução determinada pelo CNJ. Já todos os dispositivos que dizem respeito aos servidores foram retirados sob o argumento de que não caberia no orçamento do Tribunal de Justiça.
