Senado aprova projeto que estipula nível superior para técnicos judiciários no TJDFT

Uma conquista histórica para os trabalhadores do Judiciário nacional, o plenário do Senado aprovou, nessa segunda-feira (29), o PL 3662/21 — que, a princípio, dispõe sobre o Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios (TJDFT) — com as emendas articuladas pela Fenajufe que estabelecem o nível superior (NS) para ingresso na carreira de técnico judiciário e a previsão explícita de que os cargos de técnico e analista são essenciais à atividade jurisdicional.

Dirigentes da Federação Nacional dos Trabalhadores do Judiciário Federal e Ministério Público da União (Fenajufe) e de sindicatos filiados começaram cedo a articulação no Senado pela aprovação do PL 3662/21 da forma como já havia sido aprovado na Câmara, ou seja, com as emendas articuladas pela federação. A conquista é fruto da luta pelo NS organizada pela federação desde a aprovação do tema pela categoria, na Plenária Nacional ocorrida em João Pessoa (PB), em 2015.

Nível superior dos técnicos

Na Câmara dos Deputados, a emenda que acrescentou dispositivo para estabelecer o nível superior como critério para ingressos futuros na carreira de técnico, no TJDFT, foi articulada pela Fenajufe com o deputado federal Alencar Santana (PT/SP) e proposta pela deputada Erika Kokay (PT/DF):

“Art. XX. O inciso II do art. 8º da Lei 11.416 de 15 de dezembro de 2006, passa a vigorar com a seguinte redação:

Art.8º…………………

1. Para o cargo de Técnico Judiciário, curso de ensino superior completo. (NR)”.

Essencialidade de técnicos e analistas

O projeto ainda foi aprovado no Senado com outra emenda articulada pela Fenajufe, desde a tramitação na Câmara dos Deputados, que trata da essencialidade dos técnicos e analistas para a atividade judicial. Essa proposta havia sido acolhida pela deputada Celina Leão (PP/DF) e reconhece a importância do segmento, afastando discussões reiteradas sobre o segmento.

No Senado, o relator, senador Izalci Lucas (PSDB/DF), enalteceu os acréscimos feitos pela Câmara dos Deputados ao texto original. "Da mesma forma, a alteração do requisito de admissão para o cargo de técnico judiciário, de nível médio para ensino superior completo, tem o mesmo propósito do texto inicial do projeto, de conferir maior qualificação profissional ao quadro de servidores do Judiciário", diz o parecer.

Cabe destacar que o relator rejeitou, ainda, emenda do senador Jorge Kajuru (Podemos/GO), que pretendia prejudicar a luta histórica dos técnicos e retirar do projeto o dispositivo que estabelece o NS. O projeto segue agora para sanção presidencial.

Com informações: Fenajufe, Câmara e Senado