Sindicato dos Peritos emite Nota de Repúdio devido à aprovação na ALESE do Projeto de Lei nº 12/2018 de autoria do Governo do Estado
De forma irresponsável, o Governo do Estado de Sergipe é autor e a maioria dos deputados estaduais da Assembleia Legislativa de Sergipe aprovou nessa terça-feira, dia 28/8, o Projeto de Lei nº 12/2018 que fragiliza a prova pericial. O Sindicato dos Peritos Oficiais de Sergipe – SINPOSE manifesta o seu repúdio por esta atitude política inconsequente, capaz de gerar um retrocesso incomensurável na Segurança Pública e no Trâmite Judicial.
O projeto de lei aprovado altera a organização básica da COGERP (Coordenadoria Geral de Perícia) e confere atribuições que são exclusivas dos Peritos Oficiais para profissionais concursados ao cargo de nível médio que auxiliam os Peritos em locais de crime. Assim a nova lei permitirá que esses servidores realizem a função do Perito Oficial, que exige curso superior, ao arrepio da lei, fragilizando a prova pericial. Essas inovações, propostas no referido projeto, promovem uma cristalina inversão de valores e instabilidade jurídica ao conferir aos papiloscopistas EXCLUSIVIDADE para desempenharem atribuições que, na verdade, são EXCLUSIVAS DOS PERITOS OFICIAIS, matéria consolidada pela legislação pátria. O SINPOSE não aceita essa tentativa IMPLICITA de transposição de cargo!
Além disso, o Projeto foi votado sem o diálogo com a classe de Peritos Oficiais e apreciação necessária para indicar ao Legislador tais pontos de ilegalidade e inconstitucionalidade. Armou-se um golpe contra o Povo Sergipano, fragilizando um órgão responsável pela geração da prova material, acima disso, essa Lei fragiliza a geração da prova material em si. Uma apreciação de minutos dentro da Casa do Legislativo trouxe ao estado de Sergipe um enorme retrocesso.
Não há como saber se a atitude foi movida por interesse eleitoral, há menos de 45 dias das eleições, visando angariar voto junto à categoria dos papiloscopistas ou qual outra razão impulsionou o Governo do Estado a criar esta lei contando com a ajuda dos deputados, mas o SINPOSE não pode se calar diante desta lei anticonstitucional que fragiliza a prova pericial. Vamos promover manifestações públicas para denunciar à população de Sergipe esta atitude do Governo que prejudica a prova pericial. Seguimos na luta pela valorização da profissão dos peritos oficiais.
Juntos Somos Fortes!
Diretoria do SINPOSE/SE