Enquanto magistrados recebem contracheques milionários, servidores efetivos acumulam perdas e seguem entre os piores salários do País
O ano de 2026 começou com um contraste difícil de justificar no Tribunal de Justiça de Sergipe. De um lado, a Corte opera com o maior orçamento de sua história, estimado em R$ 1,022 bilhão, crescimento de 13,9% em relação ao exercício anterior. De outro, os servidores efetivos iniciam o ano com um reajuste salarial de apenas 6%, imposto unilateralmente, sem negociação, e muito abaixo da expansão financeira do próprio tribunal. A contradição expõe prioridades da atual gestão e aprofunda distorções históricas dentro do Judiciário sergipano.
A proposta orçamentária para o exercício financeiro de 2026 foi aprovada pelo Pleno do TJSE em setembro passado e, na sequência, chancelada pela Assembleia Legislativa de Sergipe (Alese). Com o aumento orçamentário, o TJSE passou a integrar o seleto grupo de tribunais estaduais com orçamento bilionário. O aumento expressivo decorre, sobretudo, da elevação do duodécimo repassado pelo Estado, reflexo do crescimento da arrecadação pública.
Os números revelam uma escalada orçamentária contínua. Em 2023, o TJSE contou com R$ 735,7 milhões; em 2024, o montante saltou para R$ 848,7 milhões; em 2025, subiu a R$ 897,8 milhões; e em 2026 alcança a marca histórica de R$ 1,022 bilhão. Os números deixam claro, nunca houve tanta disponibilidade de recursos no Judiciário sergipano. O problema é a destinação: em vez de atender às necessidades da população e dos servidores, o tribunal insiste em priorizar penduricalhos milionários para seus magistrados.
A prova disso é que, somente em dezembro de 2025, quase metade dos juízes e desembargadores ganharam de presente de Natal contracheques que ultrapassam a casa de R$ 200 mil reais em dezembro de 2025, conforme denunciou a coluna Lauro Jardim, do jornal O GLOBO, nesta sexta-feira (9). Isso significa que os magistrados receberam, em apenas um mês, quatro vezes mais que um ministro do Supremo Tribunal Federal, cujo subsídio é de R$ 46 mil.
Ocorre que, apesar do cenário financeiro favorável, os servidores receberam apenas 6% de reajuste linear. E, em que pese o índice ter sido apresentado como recomposição, ele não repõe integralmente a inflação acumulada nos anos anteriores e tampouco enfrenta as desigualdades internas existentes. Na prática, o percentual único resulta em impactos nominais muito diferentes: enquanto cargos concursados terão acréscimos modestos, os maiores ganhos ficam concentrados nos cargos em comissão, que já possuem remunerações mais elevadas.
Para os concursados efetivos, os acréscimos são: R$ 155 para Agentes Judiciários, R$ 252 para Técnicos, R$ 413 no caso de Analistas e Oficiais de Justiça e R$ 472 para Escrivães. Percentualmente iguais, os reajustes resultam, na prática, em ganhos irrisórios para quem ocupa a base da estrutura e sustentam o funcionamento cotidiano do Judiciário. No extremo oposto, os CCs concentram os maiores ganhos absolutos. Apenas para o ocupante do cargo CCE-1, o reajuste representa acréscimo de R$ 1.284, chegando ao patamar de R$ 22.691,75.
Vale destacar que o reajuste foi aprovado sem negociação efetiva com os servidores, apesar de a campanha salarial estar em curso e de haver uma pauta formal protocolada pelo Sindicato dos Trabalhadores do Poder Judiciário de Sergipe (Sindijus). Demandas centrais da categoria ainda estão sendo desconsiderados pela gestão do TJSE: como as revisões do auxílio-alimentação, do auxílio-educação infantil, da indenização de transporte e a revisão e incorporação da gratificação especial de atividade, além da continuidade da reconstrução da igualdade no auxílio-saúde, a reestruturação da carreira e a criação das gratificações de atividades para todos os servidores (GAJ, GAE e GAPTIC).
Na prática, o TJSE optou por preservar margens financeiras e manter privilégios no topo da estrutura, enquanto posterga o enfrentamento das distorções que afetam a maioria dos seus trabalhadores efetivos. O crescimento orçamentário, impulsionado sobretudo pelo aumento do duodécimo estadual, demonstra que há margem fiscal para uma política salarial mais justa, equilibrada e estrutural. Ainda assim, a administração escolheu um reajuste tímido, desconectado da realidade financeira do tribunal e do custo de vida enfrentado pelos servidores.
Para a diretoria do Sindijus, a decisão reforça uma lógica recorrente na gestão do TJSE: o orçamento avança, mas a valorização real dos servidores permanece estagnada. O efeito direto dessa política é a manutenção de Sergipe entre os tribunais com piores remunerações do país para cargos efetivos.
Uma nova reunião com a presidenta do TJSE, desembargadora Iolanda Guimarães, está prevista para esta terça-feira, 13 de janeiro, às 11 horas, com o objetivo de dar início, de fato, à negociação da Pauta de Reivindicações dos servidores efetivos. O encontro decorre do compromisso assumido pela Presidência ao final do ano passado, de abrir o diálogo após o recesso forense.
Diante de um orçamento bilionário já em execução, a expectativa da categoria é que a administração do TJSE reconheça, na prática, que não existe Justiça eficiente sem a valorização concreta de quem a faz funcionar.